A proposta de Lei 104/XII apresentada assume um quádruplo
propósito.
A criação de um novo regime jurídico das Autarquias Locais.
A criação de um estatuto das entidades Intermunicipais.
Um novo regime de transferências de competências do Estado
para as Autarquias Locais e para as entidades Intermunicipais, assim como da
delegação de competências do Estado nas Autarquias e nas entidades
Intermunicipais e dos municípios nas entidades Intermunicipais e nas
Freguesias.
A percentagem total da divida dos Municípios no total da divida do Estado Português é aproximadamente 4%, REPITO 4%.
Importa contrariar
outra ideia feita de que os Municípios têm de ter maior escala,
se comparar-mos os Municípios Portugueses com os seus congéneres Europeus concluímos que são mais de seis vezes superiores à
media Europeia e em termos de superfície é mais de sete vezes superior à média Europeia em termos de população.
Mas se comparar-mos os Municípios Portugueses com os seus congéneres dos maiores países Europeus
como Espanha, Itália, França, ou Alemanha chegamos à conclusão que são varias dezenas
de vezes superiores em termos de área e de população medias.
Tal evidencia que não fará sentido procurar transformar as
CIM/Áreas Metropolitanas Portuguesas em mega Municípios, muito menos pela via da
redução significativa das competências Municipais, aliás esse esvaziamento dos Municípios agravaria ainda
já mui penoso processo de encerramento de serviços colectivos de proximidade os quais deviam constituir o compromisso mínimo de cidadania do estado para com os Portugueses, sobretudo,
para com aqueles que vivem em zonas de menor densidade, (depois dos centros de
saúde, maternidades e escolas, seguiram-se
os tribunais e as freguesias, seriam agora os próprios Municípios!!?)
A regionalização é decisiva no combate ao desperdício de
recursos públicos e na criação de sinergias entre serviços regionais, as regiões
administrativas são fundamentais por razões de maior proximidade, de maior flexibilidade de actuação e de maior conhecimento das realidades concretas dos
seus territórios Decidir bem, depressa e de forma próxima é condição chave
para um combate eficaz e eficiente à gravíssima crise económica.e sobretudo,
social que vivemos.
Apelo a todos que acompanhem a decisão da Associação
Nacional de Municípios Portugueses na rejeição do projecto de diploma em apreço
com o seu parecer Desfavorável.
Deputado Municipal do Bloco de Esquerda
Rui Nóvoa
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