Moção apresentada na Assembleia Municipal de Gondomar

Moção

 Pela Democracia Local

A Proposta de Lei n.º 104/XII  vem propor um novo regime jurídico para as autarquias locais  e estabelecer o estatuto das entidades intermunicipais, agora promovidas a “entes integradores dos diversos municípios”..

Pela proximidade e pelo importante serviço prestado às populações, as autarquias deviam ter as suas competências alargadas e passar a ter mais recursos financeiros. As populações deviam ver melhoradas as possibilidades de participação nos órgãos autárquicos, a democracia local devia ser reforçada, a instituição das Regiões Administrativas devia ser entendida como um instrumento decisivo na  racionalização do Estado e no combate ao desperdício de recursos públicos. Mas a  Proposta de Lei n.º 104/XII não vai nesse sentido, vai num outro caminho, de desqualificação das autarquias e do poder local. 

O núcleo essencial das funções dos órgãos deliberativos será afetado, os princípios da independência e da especialidade das autarquias serão postos em causa se forem  aprovadas   normas como a  que  prevê que a fixação de taxas e impostos (como a do IMI) pelas assembleias  municipais – artº 25º b) c) e d),  passe a ser condicionada por pareceres prévios dos novos órgãos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Também sobre as novas entidades intermunicipais e as suas Comissões Executivas (não eleitas diretamente, mas com remuneração superior à dos deputados da República), não foram tidas em conta pelo governo as sugestões apresentados pelas Juntas Metropolitanas do Porto e de Lisboa sobre as experiências positivas de áreas metropolitanas noutros países europeus. 

Com a proposta de lei nº 104/XII elimina-se a figura da “moção de censura”, há mais centralização do poder, mais reforço do presidencialismo, menos fiscalização dos eleitos, menos participação popular e menos democracia local.  O tão anunciado alargamento das competências das freguesias traduz-se afinal numa mão cheia de nada: a emissão de parecer sobre o nome das ruas -artº 16º nº1 w), a conservação de abrigos de passageiros – artº 16º nº 1 z), o licenciamento de arrumadores de automóveis –artº 16º nº 3- ou a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários -artº 16º nº 1 aa) …    

Assim, a Assembleia Municipal de Gondomar, reunida em 27 de Fevereiro de 2013, delibera:

a) Manifestar a sua vontade em que sejam reforçadas as competências e os recursos das autarquias locais;

b) Exprimir o seu desacordo com a supressão prevista na Proposta de Lei nº 104/XII da possibilidade de apresentação de  moções de censura aos executivos autárquicos;

c) Manifestar a sua discordância pela diminuição da responsabilização política e do poder de fiscalização democrática dos órgãos deliberativos das autarquias

                (Enviar à  Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares)                        

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Rui Nóvoa

                                                                                                         

             

Intervenção sobre o parecer da Associação Nacional de Municípios.

A proposta de Lei 104/XII apresentada assume um quádruplo propósito.

A criação de um novo regime jurídico das Autarquias Locais.

A criação de um estatuto das entidades Intermunicipais.

Um novo regime de transferências de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades Intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas Autarquias e nas entidades Intermunicipais e dos municípios nas entidades Intermunicipais e nas Freguesias.

A percentagem total da divida dos Municípios no total da divida do Estado Português é aproximadamente 4%, REPITO 4%.

Importa  contrariar outra ideia feita de que os Municípios têm de ter maior escala,

se comparar-mos os Municípios Portugueses com os seus congéneres Europeus concluímos que são mais de seis vezes superiores à media Europeia e em termos de superfície é mais de sete vezes superior à média Europeia em termos de população.

Mas se comparar-mos os Municípios Portugueses com os seus congéneres dos  maiores países Europeus como Espanha, Itália, França, ou Alemanha chegamos à conclusão que são varias dezenas de vezes superiores em termos de área e de população medias.

Tal evidencia que não fará sentido procurar transformar as CIM/Áreas Metropolitanas Portuguesas em mega Municípios, muito menos pela via da redução significativa das competências Municipais, aliás esse  esvaziamento dos Municípios agravaria ainda já mui penoso processo de encerramento de serviços colectivos  de proximidade os quais deviam constituir o compromisso mínimo de cidadania do estado para com os Portugueses, sobretudo, para com aqueles que vivem em zonas de menor densidade, (depois dos centros de saúde, maternidades e escolas, seguiram-se  os tribunais e as freguesias, seriam agora os próprios Municípios!!?)

A regionalização é decisiva no combate ao desperdício de recursos públicos e na criação de sinergias entre serviços regionais, as regiões administrativas são fundamentais por razões de maior proximidade, de maior flexibilidade de actuação e de maior conhecimento das realidades concretas dos seus territórios  Decidir bem, depressa e de forma próxima é condição chave para um combate eficaz e eficiente à gravíssima crise económica.e sobretudo, social que vivemos.

Apelo a todos que acompanhem a decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses na rejeição do projecto de diploma em apreço com o seu parecer Desfavorável.

Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Rui Nóvoa

Intervenção na Assembleia Municipal de Gondomar.

A troika chegou a Lisboa para o 7º exame do chamado Memorando de Entendimento.

Vem avaliar o grau de destruição económica e social do país. Quantos milhões de pobres resultaram da aplicação das medidas acordadas com o governo, quanto sofrimento causaram aos reformados e pensionistas com o corte nas suas já magras pensões, que diminuição já ocorreu nos salários dos trabalhadores, quantos contratos colectivos de trabalho foram revogados por decisão unilateral dos patrões, quantas centenas de milhar de novos desempregados foram criados,  quantas famílias foram despedaçadas,  quantos idosos deixados ao abandono, quantas crianças com fome …

A lista da brutalidade social é imensa. E já se sabe qual a avaliação. Ainda é preciso fechar mais empresas, diminuir a produção, pôr mais trabalhadores no desemprego, cortar ainda nos subsídios de desemprego e de doença, entregar mais empresas estratégicas ao  governo da China, rebentar com a escola pública e com o serviço nacional de saúde. Tanta destruição, só comparável à que resultou das invasões de Napoleão no século 19.

Baixar o défice e a dívida foram as razões invocadas para a entrada da troika. Mas passados dois anos, nem há menos défice nem há menos dívida pública. Apesar de terem sido recebidos quase 63 mil milhões de euros da EU/FMI e BCE e de terem sido emitidos mais de 50 mil milhões de de bilhetes e obrigações do Tesouro, o que aconteceu foi um aumento colossal. Em dezasseis meses de governo PSD/CDS-PP a dívida cresceu quase 30.000 milhões de euros, mais de 1,7 milhões de euros por mês, 56 milhões de euros por dia, 2 milhões de euros por hora. Para onde foram mais de 110 mil milhões de euros ???

Perante o ataque tão destruidor ao país e ao povo é inteiramente adequada acção de protesto marcada para o próximo sábado 2 de Março em todo o país, Daqui saudamos esta iniciativa … 

O Deputado municipal do Bloco de Esquerda

Rui Nóvoa